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Questão 729593: Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.

Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.

Questão 729593 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Juiz Federal Substituto, TRF 4a, Ensino Médio

Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.

a) O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá ser revisto pelo Tribunal Permanente de Revisão, exclusivamente em questões de direito objeto da controvérsia e interpretações jurídicas, exceto se for emitido com base nos princípios ex aequo et bono.
b) O Tratado de Assunção conferiu ao Mercosul personalidade jurídica de Direito Internacional.
c) As controvérsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento de atos normativos do Mercosul deverão ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, não podendo ser submetidas a outro sistema de solução de controvérsias.
d) De acordo com o Tratado de Assunção, o Grupo Mercado Comum é integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil.
e) A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.

Mais questões de Direito Internacional x Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais ...

1 Questão 729032 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias.

Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?

a) Sim, por se tratar de um contrato internacional.
b) Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.
c) Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.
d) Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.
e) Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

3 Questão 729395 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado Prova 2, IRB, ESAF, Ensino Médio

Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,

a) a comprovação de requisitos de validade, de legitimidade e de efi cácia externa, por parte do interessado.
b) a comprovação de que foi confeccionado com base em cláusula compromissória, nos termos da legislação interna e externa, cuja prova é ônus do interessado.
c) a homologação de Juiz de Direito que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.
d) a homologação de Juiz Federal que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e desde que o conteúdo da decisão seja previsto no ordenamento jurídico interno.
e) a homologação do Supremo Tribunal Federal, unicamente.

4 Questão 729605 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

5 Questão 729126 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Médio

No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.

Certo
Errado