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Questão 729539: Quanto à inlernalização de tratados ao ordenamento nacion...

Quanto à inlernalização de tratados ao ordenamento nacional, assinale a opção correta:

Questão 729539 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, Ensino Médio

Quanto à inlernalização de tratados ao ordenamento nacional, assinale a opção correta:

a) O sistema de recepção de tratados internacionais previsto na Constituição Federal não acolhe o chamado princípio do efeito direto e imediato dos tratados ou convenções internacionais sobre Direitos Humanos.
b) A extradição solicitada por Estado estrangeiro para Fins de cumprimento de pena somente poderá ser deferida depois de internalizado o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro.
c) Somente após ser aprovado em duplo turno de votação, nas duas casas do Congresso Nacional, seguido de publicação de Decreto Presidencial, poderá o Tratado Internacional adquirir validade no Direito Brasileiro.
d) Tratado internacional que verse sobre matéria que a Constituição brasileira reserva ao domínio da Lei Complementar poderá ter aplicabilidade interna, bastando que no ato de internalização seja observado o quórum de maioria absoluta previsto no artigo 69 da Constituição.
e) Tratados que versem sobre concretização de Direitos Humanos no plano interno não podem ser objeto de denúncia pelo Estado Brasileiro, sob pena de violação ao postulado da proibição de retrocesso.

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1 Questão 729130 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta:

a) Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.
b) A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.
c) A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.
d) Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.
e) As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.

2 Questão 729031 | Direito Internacional, Estado, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO, Ensino Superior

Considerando o tratamento dado ao direito internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, exceto quanto à pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.

II. Não é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilhas de bens, situados no Brasil, quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.

III. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

IV. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É correto o que se afirma em

a) I, II e IV, apenas.
b) III, apenas.
c) IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) III e IV, apenas.