As cominações da lei de improbidade administrativa:

a) Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

b) Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso.

c) Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos

d) Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

e) Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.