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Questão 729376: Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos C...

Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se

Questão 729376 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE, Ensino Médio

Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se

a) ficar comprovado que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a criança não exercia efetivamente o direito de guarda por ocasião do seu nascimento.
b) ficar comprovado que existe grave risco de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física, não sendo considerados impedimentos para o retorno da criança os possíveis perigos de ordem psíquica.
c) for verificado que a criança se opõe ao retorno, desde que já possua doze anos ou mais de idade, idade a partir da qual se deve considerar suas opiniões sobre o assunto.
d) houver expirado o período de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo, independentemente da integração da criança no novo seio de convívio.
e) houver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado.

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1 Questão 729452 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, Ensino Superior

A respeito dos métodos de resolução de conflitos internacionais, assinale a alternativa correta.

a) A solução arbitral tem como regra que a decisão tomada pelo tribunal deve ser aceita compulsoriamente pelas partes envolvidas.
b) A mediação consiste em um ente assessorar na resolução de um problema entre duas partes, contudo é ineficaz em razão da parcialidade do mediador.
c) O método de bons ofícios e a mediação são similares. A principal diferença é que os bons ofícios lidam com Estados, e a mediação atende às empresas transnacionais.
d) São exemplos de solução de conflito internacional por meio jurídico a conciliação, a Corte Internacional de Justiça e os bons ofícios.
e) Modos diplomáticos são extremamente formais e possuem uma característica única de resolver os conflitos por meio de negociações multilaterais.

3 Questão 729422 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a Região Tribunal Regional Federal 3a Região, Ensino Médio

Sobre o tema da solução de controvérsias de abrangência internacional (arbitragem), avalie as seguintes assertivas:

I - Mesmo que a arbitragem tenha transcorrido totalmente em território nacional (audiências, reuniões), se a sentença arbitral for proferida fora do Brasil, tratar-se-á de sentença estrangeira, exigindo, unicamente, a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para a regular produção de efeitos.

II – No tocante ao reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, os tratados internacionais têm prevalência sobre a lei interna, que só possui aplicação subsidiária e nos termos da legislação própria.

III – Nos termos da Convenção de Nova Iorque (Decreto 4.311/2002), pode ser indeferido o reconhecimento ou execução de uma sentença arbitral se houver prova de que a parte contra a qual a sentença é invocada não recebeu notificação adequada sobre a designação do árbitro ou do processo de arbitragem, ou lhe foi impossível, por outras razões, apresentar seus argumentos;

IV – É causa bastante ao indeferimento do reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira a comprovação de que referida sentença ainda não se tornou obrigatória para as partes, foi anulada ou suspensa por ordem de autoridade do país em que foi proferida.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) A assertiva I é a única correta.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

4 Questão 729173 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.

a) A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.
b) Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
c) Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.
d) A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.

5 Questão 729056 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Médio

Considerando que empresa pública federal brasileira estabeleça contrato internacional com empresa privada sediada na Argentina, assinale a opção correta.

a) Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem, admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas do direito argentino, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
b) Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que, havendo um elemento da natureza que torne impossível o cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem indenização por perdas e danos.
c) Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse tribunal será de cumprimento facultativo.
d) Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito civil.
e) Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do direito estrangeiro.