Questão 729361: Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de s...

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) os itens a seguir. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi ratificado pela maior par...

Questão 729361 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Diplomata, IRBr, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) os itens a seguir. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi ratificado pela maior parte dos membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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1 Questão 729032 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias.

Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?

a) Sim, por se tratar de um contrato internacional.
b) Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.
c) Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.
d) Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.
e) Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

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2 Questão 729174 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE, Ensino Médio

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

Para o direito internacional contemporâneo, o uso de meios coercitivos para a solução de controvérsias apenas se legitima com a aprovação e determinação das organizações internacionais.

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3 Questão 729395 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado Prova 2, IRB, ESAF, Ensino Médio

Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,

a) a comprovação de requisitos de validade, de legitimidade e de efi cácia externa, por parte do interessado.
b) a comprovação de que foi confeccionado com base em cláusula compromissória, nos termos da legislação interna e externa, cuja prova é ônus do interessado.
c) a homologação de Juiz de Direito que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.
d) a homologação de Juiz Federal que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e desde que o conteúdo da decisão seja previsto no ordenamento jurídico interno.
e) a homologação do Supremo Tribunal Federal, unicamente.

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4 Questão 729605 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

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5 Questão 729126 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Médio

No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.

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