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Questão 729049: Em matéria de extradição, é CORRETO afirmar

Em matéria de extradição, é CORRETO afirmar

Questão 729049 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Em matéria de extradição, é CORRETO afirmar

a) A extradição ativa, assim denominado o pedido formulado pelo Poder Judiciário brasileiro, encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que submeterá a documentação ao Departamento de Estrangeiros para que esse realize a análise de admissibilidade da documentação a fim de verificar se está de acordo com o previsto em Tratado ou lei. Em caso positivo, o pedido de extradição é encaminhado ao Ministério da Justiça, por meio de Aviso Ministerial, a fim de ser formalizado ao país onde se encontra o foragido da justiça brasileira.
b) Em caso de urgência, poderá ser solicitada ao país requerido a prisão preventiva para fins de extradição. Neste caso, o pedido de extradição deverá ser formalizado pelas autoridades brasileiras, no prazo previsto no Tratado, se houver, ou no prazo concedido pelo Estado requerido, contados a partir da efetivação da prisão. Caso o pedido não seja formalizado, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido.
c) A extradição passiva, assim entendida aquela formulada pelo país requerente, será encaminhada, por meio de Aviso Ministerial, ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a análise de mérito do pedido, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal.
d) Sendo deferida a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado, se houver, ou na lei, para retirar o indivíduo do território nacional. Caso contrário, deverá ser colocado em liberdade e o Brasil, na condição de país requerido, não será obrigado a detê-lo novamente em razão de sua extradição.
e) Todas estão corretas.

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1 Questão 729193 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE, Ensino Médio

Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.

Nessa situação hipotética,

a) o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.
b) o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.
c) a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.
d) Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.
e) o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.

2 Questão 729345 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Consultor Legislativo, SF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os indivíduos pertencentes ao grupo social A, incrustado no Estado B, onde sofriam violenta perseguição devido à sua origem e religião, cruzaram a fronteira do vizinho Estado C. De imediato, as autoridades do Estado C rechaçaram a entrada dos indivíduos do grupo social A, compelindo-os para a fronteira do Estado B, onde certamente seriam imediatamente privados da liberdade. Nessa situação, ainda que fosse parte do Estatuto das Nações Unidas para os Refugiados, o Estado C teria legitimidade para deter grupos de imigrantes irregulares na fronteira de seu território, à semelhança do que fez com o grupo social A.

Certo
Errado

5 Questão 728981 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), assinale a opção correta.

a) A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro.
b) O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.
c) O registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira.
d) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.
e) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político.