Questão 728909: Com base no direito financeiro, julgue os itens subseq...

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes. precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional. Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade...

Questão 728909 | Direito Financeiro, Orçamento, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE, Ensino Médio

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional. Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.

Certo
Errado

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Mais questões de Direito Financeiro x Orçamento ...

1 Questão 728841 | Direito Financeiro, Orçamento, Ensino Médio

Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária, de acordo com o princípio da:

a) universalidade
b) exclusividade
c) unidade
d) programação
e) anualidade

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2 Questão 728908 | Direito Financeiro, Orçamento, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

a) O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.
b) A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.
c) O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.
d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
e) É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

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3 Questão 728643 | Direito Financeiro, Orçamento, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

A respeito dos precatórios judiciais, é correto afirmar que

a) integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites legais, quando não-pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
b) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de decisões administrativas irrecorríveis, constantes em precatórios judiciários, apresentados até 1o de janeiro de cada ano.
c) o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda poderá autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, a penhora dos bens necessários para a satisfação do débito.
d) as regras constitucionais acerca dos precatórios, à exceção dos créditos de natureza tributária, são aplicadas a todas as obrigações das Fazendas Públicas, decorrentes de sentença judiciária, não importando se o pagamento é de grande ou de pequeno valor.
e) é permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

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4 Questão 728618 | Direito Financeiro, Orçamento, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC, Ensino Médio

Superávit do orçamento corrente

a) é item de receita de capital.
b) não é considerado receita pública.
c) pode financiar despesas de capital, mas não constitui item de receita orçamentária.
d) é item das receitas correntes.
e) é uma das receitas correntes, mas não constitui item da receita pública.

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5 Questão 728539 | Direito Financeiro, Orçamento, Ensino Médio

Assinale as proposições corretas:

I - A lei do plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as despesas com subvenções econômicas.

II - A autorização contida na Lei Orçamentária Anual para a realização de operação de crédito por antecipação de receita não é considerada dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesa.

III - São vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização regulamentar.

IV - É admitida a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, mediante a utilização, na esfera federal, de medida provisória.

a) I e III
b) II e IV
c) I e IV
d) II e III
e) III e IV

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