Em relação à competência para legislar sobre matéria f...

Questão 728886 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

Questão 728886: Em relação à competência para legislar sobre matéria f...

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere: I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização ...