Questão 728815: De acordo com o que o dispõe a Lei nº 4.320/64, é

De acordo com o que o dispõe a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

Questão 728815 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Auditor, SEF SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o que o dispõe a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

a) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operação de crédito autorizadas por lei, incluídas as por antecipação de receita, as de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
b) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
c) Classificam-se como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, exceto operações bancárias ou de seguros.
d) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

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1 Questão 728874 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE, Ensino Médio

Do ponto de vista jurídico, entende-se por atividade bancária a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios em moeda nacional ou estrangeira. Por contrato bancário, entende-se aquele em que um dos contratantes é um banco. Com relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

a) O contrato bancário compreendido como operação passiva é aquele que torna o cliente devedor do banco, a exemplo dos contratos de mútuo bancário, que, dessa natureza, são os mais comuns.
b) O contrato de alienação fiduciária em garantia é classificado como contrato bancário impróprio e só pode ter como objeto bem móvel.
c) O mútuo bancário é contrato real, tendo em vista que se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro objeto do empréstimo pelo banco ao mutuário.
d) O arrendamento mercantil é espécie legal de contrato de mútuo que permite ao mutuário, ao término do contrato, adquirir o bem objeto do contrato, desde que pague um valor residual, que pode ser amortizado no decorrer do contrato, caso tenha havido a intenção preliminar de adquirilo ou restituí-lo ao término do contrato de mútuo.
e) Em determinado contrato de mútuo bancário, a imposição de performance bonde significa que o mutuário confere ao dinheiro vinculação específica definida em contrato.

2 Questão 728574 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE, Ensino Médio

Acerca do direito econômico, assinale a opção correta.

a) Sistema econômico é a forma por meio da qual o Estado estrutura sua política e organiza suas relações sociais de produção, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à distribuição do produto do trabalho e à propriedade dos fatores de produção. Atualmente, existem apenas dois sistemas econômicos bem distintos e delineados no mundo: o capitalismo e o socialismo.
b) A ordem econômica, consoante o tratamento dado pelo legislador constituinte de 1988, admite duas vertentes conceituais. Para uma delas, a vertente ampla, a ordem econômica constitui uma parcela da ordem de direito, inerente ao mundo do dever-ser, ou seja, é o tratamento jurídico dispensado para disciplinar o comportamento dos agentes econômicos no mercado.
c) O modelo do Estado intervencionista econômico é fortemente influenciado pelas doutrinas de John Maynard Keynes, que sustentou que os níveis de emprego e de desenvolvimento socioeconômico devem-se muito mais às políticas públicas implementadas pelo governo e a certos fatores gerais macroeconômicos, e não meramente ao somatório dos comportamentos microeconômicos individuais dos empresários.
d) O Estado intervencionista socialista atua com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, e sua política intervencionista não visa ferir os postulados liberais, mas, apenas, coibir o exercício abusivo e pernicioso do liberalismo.
e) No que tange à atuação do Estado no domínio econômico, a intervenção regulatória ocorre quando o Estado, nos casos expressos e devidamente autorizados no ordenamento jurídico, atua, em regime de igualdade com o particular, na exploração de atividade econômica.