NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito mu...

Questão 728770 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC, Ensino Médio

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

a) conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
b) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
c) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
d) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
e) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.