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Questão 728733: A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à elimin...

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser c...

Mais questões de Direito Financeiro x Lei Complementar 101 2000 e a receita pública ...

1 Questão 728804 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Auditor, TCE AL, FCC, Ensino Médio

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar n^o 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.
b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.
c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.
d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.
e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

3 Questão 728740 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual GO, MPE GO, Ensino Médio

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

a) Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.
b) A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.
c) A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.
d) A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.

4 Questão 728840 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Analista Judiciário, TRE PI, FCC, Ensino Superior

Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

a) mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.
b) primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.
c) mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.
d) último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.
e) no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.