Questão 728661: Com relação às revisões e alterações do plano plurianu... Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que Questão 728661 | Direito Financeiro, Plano Plurianual PPA, Analista Judiciário, TSE, CESPE, Ensino SuperiorCom relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que a) alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores. b) a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano. c) a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução. d) haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental