Questão 728632: Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o ...

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes. O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser d...

Questão 728632 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Auditor de Contas, TCE PE, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser definido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

Certo
Errado

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1 Questão 728886 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

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2 Questão 728846 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE, Ensino Médio

Quanto à lei orçamentária anual, considere as seguintes afirmações.

1) Seu conteúdo compreende previsões de receitas, fixações de despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

2) Ao prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, de seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a lei orçamentária anual deverá ser um instrumento de redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

3) Não farão parte de seu conteúdo os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto, os quais deverão ser regulados por leis específicas pertinentes a cada uma dessas empresas.

4) Seu projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento próprio, sendo, em seguida, enviado para sanção ou veto do Presidente da República e posterior publicação.

Estão corretas apenas:

a) 2 e 3
b) 2 e 4
c) 3 e 4
d) 1 e 2
e) 1 e 3

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3 Questão 728887 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC, Ensino Médio

A lei que contém as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se

a) plano plurianual.
b) lei orçamentária anual.
c) lei de diretrizes orçamentárias.
d) orçamento fiscal.
e) orçamento de investimentos das empresas estatais.

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4 Questão 728631 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC, Ensino Médio

Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio orçamentário

a) da Unidade.
b) do Orçamento Bruto e Universalidade.
c) do Equilíbrio Orçamentário.
d) da Anualidade.
e) da Não-Afetação de Receitas.

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5 Questão 728877 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.

Certo
Errado

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