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Questão 712510: Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar dir...

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:

Questão 712510 | Direito Administrativo, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, Ensino Médio
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
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Resolver questõesEscolaridadeQuantidade
Atos AdministrativosEnsino Médio3868
Servidores PúblicosEnsino Médio1583
Contratos AdministrativosEnsino Médio1534
Parte GeralEnsino Médio1508
Licitações PúblicasEnsino Médio1455
Poderes e Deveres do Administrador PúblicoEnsino Médio1268
Princípios da Administração PúblicaEnsino Superior1150
Entidade em EspécieEnsino Médio995
Controle da Administração PúblicaEnsino Superior961
Responsabilidade Civil da Administração PúblicaEnsino Médio806
Resolver simuladosEscolaridadeQuantidade
Atos AdministrativosEnsino Médio21
LicitaçãoEnsino Superior14
Lei 8112 90Ensino Médio11
Licitações e Lei 8666 de 1993Ensino Médio10
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990Ensino Médio9
Improbidade AdministrativaEnsino Superior9
Contratos AdministrativosEnsino Médio8
Licitações PúblicasEnsino Médio8
Servidores PúblicosEnsino Médio5
Regime Jurídico AdministrativoEnsino Superior5