Segundo dispõe a Lei...

a)

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

b)

conservar o patrimônio público.

c)

regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

d)

estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

e)

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Questão 712465: Segundo dispõe a Lei...