Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que ...

Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a

a)
a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.
b)
implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.
c)
promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.
d)
competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.
e) norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.