Questão 712242: O recebimento da denúncia, no processo de cassação d... O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/67, será decidido pelo voto Questão 712242 | Legislação Específica, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino MédioO recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/67, será decidido pelo voto a) da maioria dos presentes. b) de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes. c) da unanimidade dos presentes. d) de, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não. e) de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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