Questão 712235: Conforme a Lei Comple... Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado: Questão 712235 | Legislação da Defensoria Pública, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, Ensino SuperiorConforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado: a) instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores. b) apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior. c) editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral. d) decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública. e) efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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