Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza...

a)

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.

b)

prover os serviços e obras da administração pública.

c)

elaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.

d)

decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.

e) criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

Questão 712222: Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza...