Questão 712039: Leia as afirmativas a seguir: I. Conforme... Leia as afirmativas a seguir: I. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer dif... Questão 712039 | Direito Tributário, Competência Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM&TEC, Ensino MédioLeia as afirmativas a seguir: I. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da suaprocedência ou do seu destino.II. Conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Marque a alternativa CORRETA: a) As duas afirmativas são verdadeiras. b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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