A Lei n° 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos
dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma
situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:
a) informações relativas às forças armadas e de suas atividades internas e externas em função do seucaráter sigiloso e estratégico, exceto no Estado de Sítio.
b) relatórios e demais documentos da Presidência da República por, pelo menos, 20 anos devido aocaráter estratégico do país perante a comunidade internacional.
c) informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujosigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
d) documentos referentes ao território nacional e a sua constituição por serem considerados derelevância primordial à soberania nacional e alvo de espionagem.
e) acordos bilaterais e multilaterais por tratarem de assunto de alto impacto econômico, social e político,com exceção aos momentos de Estado de Exceção.
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