Compete aos órgãos e...

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Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:

a)
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
b)
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
c)
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
d)
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
e)
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, preterindo o estabelecido em lei, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.