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Questão 711718: A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal...

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LO...

Questão 711718 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, UNIRIO, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LOA. Um desses pontos refere-se

a) à renúncia de receita
b) às alterações na legislação tributária
c)
ao controle de custos
d) aos critérios para limitação de empenho
e) aos objetivos das políticas macroeconômicas

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1 Questão 40164 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE, Ensino Médio

A situação líquida patrimonial de uma entidade pode aumentar ou diminuir durante o exercício financeiro. A respeito dos ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, julgue os itens subsequentes.

As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA).

Certo
Errado

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2 Questão 32497 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE, Ensino Médio

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O orçamento tradicional, cuja principal função é servir de instrumento de administração, é fundamental para disciplinar as finanças públicas, manter o equilíbrio financeiro e evitar a expansão dos gastos.

Certo
Errado

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3 Questão 25566 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.

Certo
Errado

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4 Questão 852290 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, Ensino Médio

Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente líquida, é correto afirmar que:

a) É o somatório das receitas tributárias, das contribuições, patrimoniais e industriais, exclusivamente.
b) Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
c) Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
d) As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas na receita corrente líquida.
e) É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

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5 Questão 706116 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, Câmara de Jaru RO, IBADE, Ensino Médio

O princípio da anualidade , ou , periodicidade, nos indica que:

a) o orçamento é elaborado para o período de um ano, que facultativamente deverá coincidir com o ano civil ( 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano).
b) o orçamento é elaborado para o período de um ano, que obrigatoriamente deverá coincidir com o ano civil ( 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano).
c) O orçamento pode ser elaborado por período inferior a um ano, desde que atenda às necessidades do governo.
d) O orçamento pode ser elaborado por período superior a um ano, desde que satisfaça ao Congresso Nacional.
e) O orçamento pode ser elaborado por período superior a um ano, desde que respeite aos princípios orçamentários.

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