Questão 711717: Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí...

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do...

Questão 711717 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:

I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.

II. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento.

III. Fiscalizar e auditar os vencimentos do Poder Judiciário.

Quais estão INCORRETAS?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.

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Mais questões de Legislação Municipal x Ensino Médio ...

1 Questão 53267 | Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio Foi verificada

André, servidor público da Secretaria de Educação, não se conforma por ter sido preterido em promoção por Márcia, que acabou por se tornar sua chefe. Um dia, ao ser repreendido verbalmente pela mesma, dentro da repartição, começa a ofendê-la, aduzindo que não aceita ser mandado por mulher, e insinuando que Márcia teria se valido de meios escusos para garantir sua promoção. Márcia o adverte, argumentando que esse comportamento é passível de penalidade. André, então, destemperado, lhe desfere violento tapa no rosto, fazendo-a cair. André somente para com a agressão após ser contido por outros colegas de trabalho, e continua ofendendo Márcia verbalmente, com inúmeras ofensas de baixo calão. Considerando o comportamento de André, este deve ser punido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, com a pena de:

a) suspensão.
b) advertência.
c) destituição de função.
d) cassação de aposentadoria.
e) demissão.

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2 Questão 671018 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

A questão se refere ao Regime Jurídico.

Acerca da ajuda de custo, analise as assertivas: I. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de transporte ao servidor que se utilizar de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo; lI. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência; IlI. A ajuda de custo não poderá exceder a metade do vencimento do servidor, salvo quando ó deslocamento for ao exterior, caso em que poderá ser até de duas vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente. Está(ão) INCORRETA(S):

a)
Apenas I.
b)
Apenas lI.
c)
Apenas IlI.
d)
Apenas I e IlI.

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3 Questão 670861 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

A questão se refere ao Regime Jurídico.

O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Nesse sentido, a caução NÃO poderá ser feita por:

a)
Depósito em moeda corrente.
b)
Garantia hipotecária.
c)
Título de dívida pública.
d)
Empréstimo consignado.

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4 Questão 670645 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Entre os meses de _ e _ de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

a)
janeiro; dezembro.
b)
maio; novembro.
c)
fevereiro; outubro.
d)
abril; setembro.

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5 Questão 670616 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

A questão se refere à Lei Orgânica.

O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando: I. Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença não comprovada; lI. Em gozo de férias; IlI. A serviço ou em missão de representação do Município.

Está(ão) INCORRETA(S):

a)
Apenas lI e IlI.
b)
I, lI e IlI.
c)
Apenas I.
d)
Apenas IlI.

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