Questão 711714: Quanto à competência conferida pela Constituição Federal aos ... Questão 711714 | Direito Ambiental, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, Ensino MédioQuanto à competência conferida pela Constituição Federal aos municípios para atuar na proteção do meio ambiente e combate à poluição, em qualquer de suas formas, assinale a assertiva correta. a) A atuação dos municípios em matéria ambiental é reduzida, por se tratar de competência repartida, de forma concorrente, entre a União, Distrito Federal e Estados. b) O federalismo cooperativo em matéria ambiental é um princípio constitucional carecedor de concretização, visto que os instrumentos de cooperação nunca foram regulamentados. c) As normas para cooperação entre os entes federados no desempenho das ações administrativas decorrentes das competências comuns em matéria ambiental foram fixadas por lei complementar. d) O exercício das competências comuns em matéria ambiental independe de regulamentação em âmbito nacional, pois, observada a ação fiscalizadora federal e estadual, a atuação municipal é de caráter residual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeResponsabilidade ambiental Ensino Médio107Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionaisEnsino Médio78Princípios do direito ambiental Ensino Médio59Instrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteEnsino Médio54Instrumental do Direito AmbientalEnsino Médio42Direito constitucional ambiental Ensino Médio30Unidades de Conservação Ensino Médio27Federação e competências em matéria ambientalEnsino Médio26Princípios Gerais do Direito AmbientalEnsino Médio24Licenciamento AmbientalEnsino Médio23 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeResoluções do CONAMAEnsino Superior1
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