Segundo a Constituição Federal, são direitos dos tra...

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Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a)
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.
b)
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c)
Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
d)
Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
e) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.