Questão 711672: De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica... De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá: Questão 711672 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, Ensino MédioDe acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá: a) Ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). b) Ingressar nos programas educacionais do Município. c) Receber benefício ou incentivo fiscal. d) Se afastar do país sem a devida regularização. e) Obter licenças para uso de espaço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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