Questão 711499: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Forta... Questão 711499 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino MédioO Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que: a) requerimento é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre a matéria de competência do Poder Executivo. b) emenda modificativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos. c) indicação é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal, e será precedida, sempre, de ementa enunciativa de seu objeto. d) emenda aglutinativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente. e) aprovado o adiamento da discussão, poderão os Vereadores requerer vistas do projeto, sendo o prazo comum não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de Comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental