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Questão 711368:

Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe ...



Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para construção será válido, a contar da data de sua expedição, pelo prazo de
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