O Regime Disciplinar previsto para o servidor público mun...

Questão 711346 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Itapemirim ES, IBADE, Ensino Médio

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

a) consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão
b) resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
c) depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
d) é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
e) é sinônimo de improbidade administrativa.

Questão 711346: O Regime Disciplinar previsto para o servidor público mun...

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, pena...