Questão 711330 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

a)
errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.
b)
errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.
c)
correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.
d)
correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.
e)
correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

Questão 711330:

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente ver...