Questão 711058: A Constituição Federal impõe, como regra geral, para a ap...

A Constituição Federal impõe, como regra geral, para a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, a condição de:

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1 Questão 703034 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

As pessoas podem se inserir no mercado de trabalho de diversas formas, seja na iniciativa privada,

seja laborando para a Administração Pública. No caso da iniciativa privada, o trabalho pode se

desenvolver em atividades urbanas ou rurais, de modo que os regimes previdenciários devem

procurar enfrentar essas hipóteses e fornecer adequadas soluções. Nesse sentido, em relação ao

tema da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes

previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, eo tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
b)
O aproveitamento de tempo de contribuição de regime previdenciário diverso daquele em queatualmente se encontra inserido o servidor público se dá através da expedição de Certidão de Tempode Contribuição (CTC).
c)
O regime previdenciário em que efetivamente se aposentará o servidor público civil é denominado deregime instituidor.
d)
É permitido o aproveitamento de tempo de contribuição realizado na iniciativa privada, perante oRegime Geral de Previdência Social, para os regimes próprios de previdência, sendo, nesse caso,dispensada a compensação financeira entre os regimes.
e)
A Constituição Federal de 1988 permite a contagem recíproca do tempo de contribuição, mas veda oaproveitamento de tempo de contribuição fictício, a exemplo da utilização de períodos de licençaprêmio não usufruída oportunamente, para fins de antecipação do momento da aposentadoria.

2 Questão 709778 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, Ensino Médio

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

a)
será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.
c)
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.
d)
a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
e) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

3 Questão 712328 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, Ensino Médio

Sobre a seguridade social na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que

a) é organizada com o objetivo de dar uniformidade e equivalência de benefícios e serviços a todas as populações urbanas, seja do centro urbano seja da periferia, mas ainda não estabeleceu esta uniformidade e equivalência para as populações rurais.
b) seu financiamento é realizado por dois grupos sociais, empregadores e trabalhadores, com exclusão de qualquer outra forma de financiamento.
c) a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e livre filiação, na qualidade de segurado facultativo, para os participantes de regime próprio de previdência.
d) o regime de previdência privada é obrigatório para empregados da iniciativa privada em empresas com mais de duzentos empregados.
e) são recursos mínimos para aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde o percentual não inferior a quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para a União.

4 Questão 702588 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN, 2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

a) A autora refere-se ao fato de que, na atualidade, o sistema jurídico de países subdesenvolvidos como o Brasil passa a incorporar ideias religiosas de caridade e amor seletivo ao próximo tendo como fundamento não apenas a proteção de Deus estabelecida no preâmbulo constitucional, mas também a proteção e orientação governamental da Igreja.
b) Entre as previsões expressas constantes na Ordem Social estabelecida pela Constituição da República de 1988 estão os auxílios para determinadas categorias de servidores, sob os fundamentos da fraternidade e da solidariedade.
c) O Sistema Nacional de Cultura, previsto constitucionalmente, rege-se tendo como um de seus princípios o fomento por intermédio da chamada Lei Rouanet.
d) Como princípio, é vedada constitucionalmente no Brasil a adoção de quaisquer preponderâncias ou discriminações entre as pesquisas destinadas ao desenvolvimento nacional e regional, e aquelas voltadas aos problemas gerais do mundo contemporâneo.
e) As ideias de fraternidade e solidariedade mencionadas pela autora, no sistema positivo brasileiro, são compatíveis com a tríade que compõe o Capítulo da Seguridade Social, composto pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, que devem ser tratadas atualmente como direitos subjetivos e não como meros favores estatais.

5 Questão 673913 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Advogado, FITO, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

a) Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
b) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
c) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
d) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
e) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.