Questão 711044: Considerando a repartição constitucional de comp... Questão 711044 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino MédioConsiderando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria, a) União tem competência legislativa privativa. b) somente a União e os Estados podem legislar. c) os Municípios têm competência legislativa plena. d) os Municípios detêm competência legislativa suplementar. e) os Municípios não têm competência para legislar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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