Questão 710650: Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. ...

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que asse...

Questão 710650 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Administrador, UNIRIO, CESGRANRIO, Ensino Médio

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de

a) lei municipal
b) lei estadual
c) Medida Provisória
d) Decreto Legislativo
e) Resolução

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1 Questão 706155 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Engenheiro Civil, SAAE de Vilhena RO, IBADE, Ensino Médio

São representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, respectivamente:

a) Prefeito e Câmara de Vereadores.
b) Prefeito e Câmara dos Deputados.
c) Presidente da República e Câmara de Vereadores.
d) Governador e Assembleia Legislativa.
e) Governador e Congresso Nacional.

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2 Questão 671243 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal de 1988.

Certo
Errado

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3 Questão 427032 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SC, Ensino Médio

Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:

a) Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.
b) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.
c) Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.
d) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.
e) Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.

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4 Questão 671774 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
b) Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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5 Questão 682014 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, Ensino Superior

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

a)
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
b) comprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais
c) apoiar o controle interno das Organizações Sociais, no exercício de sua missão regulamentar
d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias, a realização dos programas governamentais e a execução dos orçamentos públicos

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