Questão 710427 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, Ensino Superior

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

a)
não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
b)
deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
c)
deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
d)
poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.
e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

Questão 710427:

Determinado órgão da Administração Pública Estad...