Questão 710410: Considere a seguinte ... Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obteve a condena... Questão 710410 | Direito do Consumidor, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino MédioConsidere a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obteve a condenação de determinado fornecedor ao pagamento de indenização de prejuízos causados individualmente aos consumidores substituídos. Quanto à execução da referida sentença condenatória, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) prescreve que a legitimidade ativa a) do ente público é subsidiária e decorre da inércia dos beneficiários em se habilitar no processo. b) do ente público é concorrente com a dos beneficiários, mas estes terão preferência no pagamento. c) é exclusiva dos beneficiários, que deverão se habilitar no processo, observado o prazo prescricional. d) é exclusiva do ente público, que promoverá a convocação do s beneficiários para receber suas parcelas da indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental