Questão 710374: No que se refere ao ... No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que Questão 710374 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente em Administração, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, Ensino MédioTexto associado. No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que a) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei. b) é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão. c) os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa. d) sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental