Questão 710313: Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremac...

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

Questão 710313 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Advogado I, CRA PR, Quadrix, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

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1 Questão 670973 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, Ensino Médio

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

a) Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
b) A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.
c) Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.
d) A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.
e) Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

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2 Questão 677429 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Juiz Leigo, TJ MG, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.

a) O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.
b) De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.
c) Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.
d) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções

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3 Questão 669799 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, Ensino Superior

A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração. É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

a) indisponibilidade.
b) autotutela.
c) moralidade.
d) continuidade dos serviços públicos.
e) segurança jurídica.

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4 Questão 667678 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, Ensino Médio

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item. A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.

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5 Questão 709556 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Advogado I, CRA PR, Quadrix, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.

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