Questão 709991: Assinale a alternativa correta considerando as disposiçõe... Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo. Questão 709991 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, INSTITUTO AOCP, Ensino MédioAssinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo. a) No que concerne às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. b) O veto será apreciado em sessão unicameral, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. d) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental