Questão 709864: A respeito da Ação Civil Públi... Questão 709864 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, Ensino MédioA respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:I - o Ministério Público;II - a Defensoria Pública;III - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;IV - partido político com representação no Congresso Nacional;V - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. a) Estão corretos os itens I e II. b) Estão corretos os itens I, II e III. c) Estão corretos os itens I, II e V. d) Estão corretos os itens I, III e IV e) Estão corretos os itens I, IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental