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Questão 709647: O Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942, c...

O Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942, com suas posteriores alterações, é conhecida como a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em consonância com as determinações do...

Questão 709647 | Direito Civil, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN, Ensino Médio
O Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942, com suas posteriores alterações, é conhecida como a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em consonância com as determinações do referido Decreto-Lei
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