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Questão 709231:

A respeito da repercussão geral no Recurso Extra...

Questão 709231 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, Ensino Médio

A respeito da repercussão geral no Recurso Extraordinário, considerando o expresso no Novo Código de Processo Civil e ressalvadas as situações excepcionais, assinale a alternativa correta.

a)
O relator, na análise da repercussão geral, não admitirá a manifestação de terceiros;
b)
O reconhecimento da repercussão geral pelo relator no Supremo Tribunal Federal não implica na suspensão do processamento de outros processos pendentes que versem sobre a questão.
c)
O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
d)
O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 2 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
e) O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, sendo que da decisão que indeferi-lo caberá agravo de instrumento.

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1 Questão 670212 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Caso discorde do pronunciamento do magistrado que indeferiu a petição inicial, o Ministério Público do Estado do Ceará deverá interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida.

Certo
Errado

2 Questão 831749 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, Ensino Médio

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.
b) Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas.
c) Não sendo eletrônicos os autos, o agravante requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
d) Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

4 Questão 850708 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio

Com relação aos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

a) Proferido despacho, poderá a parte interpor agravo de instrumento.
b) Tem legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, apenas como parte.
c) O recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que tenha a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
d) Quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente.
e) No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, desde que exigido pela legislação pertinente, o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno no processo de autos físicos ou eletrônicos, sob pena de deserção.

5 Questão 710173 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

a)
O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados apenas no juízo recursal.
b) O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.
c)
Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.
d)
Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação da decisão.
e)
Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de admissibilidade.