Questão 709057: De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30 da Constituição Federal, analise as asse... Questão 709057 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, Ensino MédioTexto associado. De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Os Municípios têm competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis. II. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, ainda que esteja em contrariedade a leis estaduais ou federais, mesmo que válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. III. O Município tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e III. e) Apenas II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental