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Questão 708518: Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº ...

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

Questão 708518 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, Ensino Médio

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades previstas no art. 1º da referida Lei.

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1 Questão 708369 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, Ensino Superior

São Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, EXCETO:

a) Frustrar a licitude de concurso público.
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
c) Relativizar o cumprimento de exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

2 Questão 668960 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

a)
são efeitos automáticos da sentença condenatória.
b)
somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
c)
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)
somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

3 Questão 707104 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, Ensino Médio

Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
c) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

4 Questão 670252 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

a)
são efeitos automáticos da sentença condenatória
b)
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
c)
somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
d)
somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

5 Questão 710957 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

a)
causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for dolosa.
b)
causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for culposa.
c)
causa prejuízo ao erário, independentemente de a omissão ser culposa ou dolosa.
d)
viola os princípios da administração pública, somente se a omissão for dolosa.
e)
viola os princípios da administração pública, se a omissão for culposa.