Questão 708413: De acordo com a Constituição Federal de 1988, compet... De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO: Questão 708413 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, Ensino MédioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO: a) Legislar sobre assuntos de interesse local. b) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. c) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. d) Arrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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