Questão 708357: Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/20... Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará Questão 708357 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino SuperiorTexto associado.Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará a) tem caráter facultativo e abrange os servidores públicos titulares de cargo em provimento e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. b) é administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos. c) possui planos de benefícios nas modalidades contribuição e benefícios definidos, regulados no respectivo plano de benefícios previdenciários. d) determina que as contribuições do patrocinador e do participante incidam sobre a totalidade da remuneração do participante, assegurada a inclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação, desde que pago com habitualidade. e) assegura a permanência do participante no plano de benefícios caso ele se licencie temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, cabendo ao patrocinador arcar com a contribuição do participante licenciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
Gabarite Concurso