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Questão 708349: No que se refere aos bens afetados a determinado ser...

No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,

Questão 708349 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, Ensino Médio

No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,

a)
são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.
b)
ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.
c)
podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.
d)
são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.
e) podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.

Mais questões de Direito Administrativo x Bens Públicos ...

1 Questão 28682 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

(1) Inalienabilidade.
(2) Imprescritibilidade.
(3) Impenhorabilidade.

( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados).
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.

a) 2, 1, 3
b) 1, 2, 3
c) 2, 3, 1
d) 1, 3, 2

3 Questão 28683 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

Conforme Art. 1º, §1º da Lei 4.717/65, patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública.

Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA:

a) Patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados ou mantidos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade pública ou de uso comum, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios futuros inerentes à prestação de serviços públicos.
b) O patrimônio público é estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.
c) O patrimônio público deve ser cuidado quando o patrimônio estiver vinculado a um determinado ente federado - União, a um Estado ou a um Município - a ele cabe, através dos seus agentes públicos, em primeiro lugar, adotar todas as providências necessárias à sua preservação e conservação.
d) Os elementos patrimoniais são classificados em ativo circulante com base em seus atributos de conversibilidade, exigibilidade e interesse social.

5 Questão 226757 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGFN, ESAF, Ensino Médio

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados ou depreciados,

a) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.
b) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.
c) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.
d) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.
e) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.