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Questão 708133: O servidor público W foi demitido do serviço público, apó...

O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão f...

Mais questões de Direito Administrativo x Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 ...

1 Questão 690945 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE UFPI, Ensino Médio

Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar que:

a) O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
b) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que irá conduzir o processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
c) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
d) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

3 Questão 704260 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta:

a) Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, antes de cumprido o período de permanência previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento. Em caso de pedido de aposentadoria, não há período de permanência mínimo no cargo
b) Os servidores beneficiados por estes afastamentos terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido
c) O servidor poderá cursar programa de pós-graduação Strictu Sensu desde que ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Não é permitido se afastar do cargo efetivo com a respectiva remuneração
d) Os programas de pós-graduação Lato Sensu equiparam-se aos Strictu Sensu para efeito de incidência do instituto tratado no enunciado
e) Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado não são contemplados pelos institutos aqui discutidos

4 Questão 692742 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE UFPI, Ensino Médio

Crisaldina Rosa da Silva, servidora pública federal estável, foi demitida em razão de processo administrativo disciplinar. Não se conformando com a decisão administrativa, Crisaldina recorreu ao Poder Judiciário. Quatro (4) anos após sua demissão, Crisaldina obteve na Justiça decisão definitiva de invalidação de sua demissão e, portanto, favorável a sua reinvestidura no cargo que ocupava no serviço público. Nesse caso, a Lei 8.112/90:

a) não prevê a possibilidade de reinvestidura no cargo de servidor demitido após três anos.
b) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reversão.
c) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da recondução.
d) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reintegração.
e) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da readaptação.

5 Questão 711179 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, Ensino Médio

Texto associado.

De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais:

I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

III. gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante,

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

a)
somente o item I está correto.
b)
somente o item II está correto.
c)
somente o item III está correto.
d)
somente os itens I e II estão corretos.
e)
todos os itens estão corretos.