A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Fede...

Questão 707948 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 117 Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, Ensino Fundamental

A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é o procedimento a ser adotado quando houver a inviabilidade de competição, entre outras, para:

a)
Aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
b)
Contratação de serviços de publicidade e divulgação.
c)
Contratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00.
d)
Aquisição de pequenas compras para pagamento à vista de valor até R$ 8.800,00.
e) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca.