Questão 707646:

Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albe...

Questão 707646 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, Ensino Médio

Texto associado.

Leia o texto abaixo.

A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)

Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) O legislador municipal poderá qualificar outras atividades econômicas como serviços públicos, como se infere da autorização genérica para prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local.
b) São qualificadas como serviços públicos exclusivamente as prestações expressamente definidas na Constituição Federal ao delimitar as competências dos entes da federação.
c) A submissão do início de atividade econômica à prévia autorização do Poder Público diz respeito aos aspectos econômicos do empreendimento, a fim de assegurar observância ao princípio constitucional da livre concorrência.
d) As entidades estatais exploradoras de atividade econômica ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

Resolver questões	Escolaridade	Quantidade
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos	Ensino Médio	2401
Administração pública	Ensino Médio	2281
Controle de Constitucionalidade	Ensino Superior	1577
Orçamentos	Ensino Médio	1126
Direitos Sociais	Ensino Médio	1022
Sistema Tributário Nacional	Ensino Médio	966
Direitos Políticos	Ensino Médio	920
Garantias Fundamentais	Ensino Médio	762
Ministério Público	Ensino Médio	720
Fiscalização Contábil	Ensino Médio	669

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Controle de Constitucionalidade	Ensino Superior	7
Teoria da Constituição	Ensino Superior	6
Orçamentos	Ensino Superior	5
Poder Legislativo	Ensino Superior	4
Organização Político Administrativa do Estado	Ensino Superior	4
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos	Ensino Médio	4
Índios	Ensino Médio	3
Princípios Fundamentais da República	Ensino Médio	3
Defensoria Pública	Ensino Superior	3
Defesa do Estado e das instituições Democráticas	Ensino Médio	3